Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) precisou se adequar novamente à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
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Entenda as perspectivas tributárias da Nova Lei de Falências
A chamada Nova Lei de Falências (“NLF”), a Lei Federal nº 14.112/2020, para além das questões tributárias, estabelece diversas e as mais variadas alterações nos procedimentos relativos à recuperação das empresas, seja pelo viés dos procedimentos da recuperação extrajudicial, recuperação judicial ou da falência. Aprovada no final de 2020 e com efeitos a partir deste […]
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Continue readingImposto de Renda: reforma aumentará a faixa de isenção da Declaração
Essa regra deve ser empregue para aqueles que recebem ganhos anuais até R$30 mil, dessa forma não precisarão realizar a Declaração do Imposto de Renda, muitas pessoas podem ser beneficiadas pela medida. A faixa de isenção relativa a ganhos mensais também deverá ser alterada se o texto for aprovado.
Continue readingConheça o eSocial Simplificado e saiba o que o sistema pode te oferecer
O eSocial simplificado estará disponível a partir de outubro para os microempreendedores individuais, esse sistema permitirá o cadastramento de informações como folhas de pagamento e vínculos empregatícios. Além disso, o eSocial simplificado permitirá a emissão unificada de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias como o FGTS e o INSS.
Continue readingNovos serviços por processo digital da Receita Federal
A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira, 02 de agosto, novos serviços que passam a ser solicitados por meio de processo digital. A partir de agora, o contribuinte não precisará mais entrar em contato com um atendente ou se dirigir a uma unidade presencial para obter estes serviços, bastando acessar o e-CAC
Continue readingSimples Nacional: quais empresas fazem parte do anexo III?
Mesmo sendo considerado um regime de tributação mais simplificado, o Simples Nacional possui algumas particularidades. Dentre elas, podemos destacar a forma de recolhimento de impostos, visto que existem várias alíquotas que podem ser utilizadas no cálculo.
Continue readingLGPD: O inicio das Aplicações das multas
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada em agosto de 2020, contudo, os artigos que tratam das penalidades somente entraram em vigor em agosto. Em resumo, agora é para valer! Por causa desse atraso na aplicação das multas, poucas empresas se ocuparam da nova norma, seja ela pequena ou grande.
Continue readingMEI têm direito de pedir a restituição de impostos?
Os impostos recolhidos de forma indevida, seja através do pagamento em duplicidade ou recolher de forma errada, são devolvidos ao contribuinte. Esse procedimento pode ser feito de forma bem simples, através da internet. No entanto, muitas pessoas têm dúvidas sobre a possibilidade do microempreendedor individual (MEI), também ter acesso à restituição.
Continue readingA importância do Big Data para exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
Muito tem se falado sobre a tese de exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
Continue readingSTF adia decisão sobre fator de correção monetária do FGTS
O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou de pauta a ADI 5090, que estava agendada para ser julgada em 13 de maio, ação que reivindica a substituição da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária do FGTS por um índice de inflação.
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