Câmara aprova urgência do projeto que anula multa por atraso na entrega de guia do FGTS

Câmara aprova urgência do projeto que anula multa por atraso na entrega de guia do FGTS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o regime de urgência para o Projeto de Lei 4157/19 (antigo PL 7512/14), que anistia multas de empresas pela falta de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) quando não houve fato gerador da contribuição.

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